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Notícias
2024-10-30
Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 11 Jul. 2024, Processo 1692/23.8T8STB-A.E1
Os dados relativos ao estado de saúde de pessoa falecida que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental, incluindo informações recolhidas em vida durante a prestação de serviços de saúde, devem ser divulgados quando necessários ao exercício do direito de defesa
2022-07-26
Ordem dos Advogados aumenta requisitos para advogados prestarem apoio judiciário
A Ordem dos Advogados (OA) aprovou, por maioria, em Assembleia Geral Extraordinária, uma alteração às regras dos advogados oficiosos, aumentando os requisitos para que estes profissionais se possam inscrever no sistema de apoio judiciário
2022-07-26
Tribunais e registos com sistemas em baixo devido a “problema de comunicações”
Um “problema de comunicações” está a afetar vários serviços ligados ao Ministério da Justiça (MJ), nomeadamente tribunais e os registos e notariado, que têm os sistemas em baixo
2022-07-25
DL n.º 50-A/2022, de 25 de julho
Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência
2022-07-25
Operação Marquês: Defesa de Sócrates vai avançar com novo pedido de recusa no Supremo
A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates garantiu, no âmbito do processo Operação Marquês, que continuará a apresentar pedidos de recusa de juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) enquanto não houver sorteio eletrónico de todo o coletivo
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