2024-10-30
Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 11 Jul. 2024, Processo 1692/23.8T8STB-A.E1
Os dados relativos ao estado de saúde de pessoa falecida que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental, incluindo informações recolhidas em vida durante a prestação de serviços de saúde, devem ser divulgados quando necessários ao exercício do direito de defesa