O sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, SITAF, passa, a partir de 3 de maio, a ser utilizado na sua plenitude na 2ª instância da jurisdição administrativa e fiscal, ou seja, nos Tribunais Centrais Administrativos (TCA).

Com esta medida, não só os magistrados dos TCA Sul e Norte e as secretarias desses tribunais passam a tramitar eletronicamente os seus processos, como também os advogados e restantes mandatários podem passar a remeter peças para esses tribunais por via eletrónica, a consultar a partir do seu escritório os processos que estejam nesses tribunais e a ser notificados por via eletrónica (portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro).

É a primeira vez que a tramitação eletrónica é aplicada na sua plenitude numa instância superior em Portugal, sendo que a partir de 18 de setembro o SITAF também se vai estender ao Supremo Tribunal Administrativo, abrangendo toda a jurisdição administrativa e fiscal.

(3-5-2018 | justica.gov.pt)