Desmaterialização Maior despesa está na fatura dos CTT e mão de obra. Governo generaliza tramitação eletrónica na primeira instância e alarga-a a tribunais superiores.

A existência e tramitação dos processos judiciais em suporte físico tem custado ao Estado, anualmente, cerca de 20 milhões de euros em papel, tinteiros, impressoras e sobretudo correio postal (cerca de 18 milhões), a que se soma, nas contas do Ministério da Justiça (MJ), uma despesa equivalente a 500 mil horas de trabalho dos funcionários judiciais entregues a tarefas de impressão, envelopagem e expedição do correio. Para cortar na fatura, o Governo já aprovou uma portaria que generaliza a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais de primeira instância. Nos próximos meses, seguemse os tribunais superiores.

As propostas do Ministério de Francisca Van Dunem para avançar na desmaterialização dos processos judiciais correspondem a uma orientação política global, que também invoca preocupações ambientais e promete facilitar o acesso dos cidadãos à informação, apostando no desenvolvimento e utilização de ferramentas digitais, com vista a reduzir ao máximo o uso de papel. Quem visite muitas das secretarias dos tribunais do país não terá dificuldade em reconhecer a pertinência do desiderato político, perante as pilhas de processos que se amontoam por tudo quanto é sitio, o corrupio de funcionários no caminho das impressoras.

Mas, para avaliar melhor as motivações económicas do projeto de desmaterialização, o JN quis saber quanto se gastou nos últimos três anos em aquisições, reparações e contratos de locação de impressoras, em tinteiros e outros consumlveis, em papel e correio postal, tanto nos tribunais de primeira instância como nos superiores.

Apesar de o Tribunal da Relação de Lisboa e o Constitucional não se terem dignado prestar qualquer informação, e de a Relação de Coimbra não ter mostrado a fatura dos Correios, os valores apresentados pelo MJ, relativos a todos os tribunais de primeira instância, e os dos outros oito tribunais superiores permitem estimar um montante próximo dos 20 milhões de euros anuais, dos quais cerca de 90% dizem respeito a despesas de correio.

Ganhar 200 funcionários

Há outras despesas inerentes à tramitação dos processos em suporte físico, que se prendem com exigências de espaço para os arquivar e, sobretudo, com necessidades de mão de obra para manipular papéis. O cálculo destas é mais difícil, mas recorde-se que, após a portaria 170/2017, que entrou em vigor em julho e generalizará ainda este ano a tramitação eletrónica em todas as jurisdições da primeira instância, o MJ pôs "em curso várias iniciativas" com o objetivo de levar à "diminuição ou mesmo eliminação da necessidade de manipular papéis, incluindo imprimir, digitalizar e expedir por correio".

Estas metas foram calculadas em função da tramitação eletrónica dos processos, também, nos tribunais superiores. Um plano que começou a ser concretizado este mês, nos tribunais centrais administrativos do Norte e do Sul, com a introdução do sistema informático SITAF, e vai prosseguir, em 18 de setembro, no Supremo Tribunal Administrativo. Aos tribunais das relações de Guimarães, Porto, Coimbra, Lisboa e Évora, está previsto que também chegue depois do verão, mas através do Citius.

As principais poupanças estão estimadas e, como decorre, desde logo, dos valores das respetivas despesas, não serão feitas diretamente nas faturas do papel, dos tinteiros e das impressoras. "No caso concreto dos custos com a expedição postal, estima-se nesta legislatura uma diminuição de 30%", aponta Catarina Madeira, porta- -voz da ministra da Justiça, explicando que essa poupança (cinco a seis milhões de euros) com a fatura dos CTT resultará, em grande medida, de os tribunais passarem a notificar eletronicamente os advogados no âmbito dos processos penais (em fase de julgamento) e de injunção, ou os administradores judiciais em processos de falência.

Outro ganho substancial, numa altura em que há muitas queixas de falta de funcionários judiciais, vai acontecer com a libertação de mão de obra que tem estado ocupada com a preparação do correio dos tribunais; "Só com a envelopagem/ 'finishing' na justiça estimamos um potencial de poupança de cerca de 500 mil horas/ano, a nível nacional", avança o MI, sublinhando que isso é o "equivalente a libertar cerca de 200 pessoas/ano, que podem ocupar-se de matérias mais relevantes". •

O juiz é que manda na sua enxada

"O processo é a enxada do juiz e, quando for um presidente a dizer ao juiz qual é a forma da sua enxada, estamos a condicionar a forma como o juiz exerce a sua função jurisdicional", afirma o presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, Manuel Soares, criticando a recente portaria do Governo sobre a desmaterialização dos processos dos tribunais administrativos, que "diz que o que vai tem papel] para o processo é decidido pelo presidente do tribunal, ouvidos os juizes".

Manuel Soares vê naquela portaria a mesma postura que tem criticado ao Conselho Superior da Magistratura, onde assinala uma tendência para emitir instruções que, na sua opinião, ameaçam a independência dos juizes.

A parte mais recente desta história começa com outra portaria do Governo, que generalizou a tramitação eletrónica na primeira instância e alterou a filosofia de atuação dos juizes; se até julho do ano passado lhes competia determinar os documentos que não deviam constar em papel, a partir de então eles passaram a ter de decidir que documentos devem ser impressos.

Muitos juizes emitiram então ordens de serviço de materialização com um conteúdo genérico, indicando às suas secções os tipos de documentos que queriam imprimidos, em quaisquer processos. E um magistrado de Lisboa multou mesmo dois funcionários que questionaram se a sua ordem seria contraditória com a portaria. O Conselho Superior da Magistratura instauraria um processo disciplinar contra aquele juiz, suspendendo-o de funções. E o presidente do Conselho, Mário Morgado, emitiu um despacho sublinhando que as referidas ordens de materialização deveriam ser concertadas, "entre os diversos juizes da jurisdição e entre estes e o juiz-presidente", e homologadas por si. Das 164 ordens de serviço apreciadas no Conselho, só seis não foram homologadas, apurou o IN. •

Fim a dois tempos do papel gera conflitos

O Governo tentou, pela portaria 179/2017, generalizar a tramitação eletrónica dos processos em primeira instância, mas decidiu alargar a medida aos tribunais de relação só em 2018. A dessincronia perturbou a interação entre instâncias, levando desembargadores a devolverem à primeira os processos que recebiam, via recurso, só em suporte eletrónico.

Para obviar o problema, em outubro o Plenário da Relação de Coimbra deliberou que os juizes de primeira instância devem mandar subir em papel os documentos "relevantes para a decisão", sob pena de os processos não serem distribuídos. A Relação de Évora aderiu, enquanto o presidente da Relação do Porto, Nuno Ataíde das Neves, decidiu que o processo não deixa de ser distribuído a desembargador, que apontará as necessidades a suprir pelo tribunal recorrido.

Em qualquer caso, as relações frustrarão êxitos da portaria 170/2017 na primeira instância, forçando a impressão de documentos que só existiam em suporte digital. "O acesso e disponibilização do Citius em todos os tribunais superiores (...) resolve essa questão", respondeu o Ministério da Justiça.

Riscos da modernidade

"Há um discurso de modernidade, em que o papel é uma coisa antiquada e a desmaterialização é só redução de custos, mas isto não é verdade", insurge-se o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, lembrando que "a informática são rios de dinheiro". "Provavelmente, fica mais barato desmaterializar, mas temos de fazer contas". Por outro lado, como vão preservar-se quantidades colossais de informação, a longo prazo, em condições de acessibilidade e segurança?, questiona. Ilustra a questão da acessibilidade contando que, no inverno, um temporal danificou o Tribunal de Loulé e exigiu a consulta do projeto de arquitetura, que foi enviado de Lisboa em disquetes que, com vinte e poucos anos, já eram incompatíveis com os computadores do tribunal.

Processos duplicados

Comentando os números recolhidos pelo IN, o líder da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, Manuel Soares, diz que supunha a despesa mais alta e conclui que o grande potencial de poupança está, afinal, nos custos relacionados com o correio postal. Assim, defende que alguns processos coexistam em suporte digital, para poupar com as notificações eletrónicas, e em suporte de papel, para facilitar o trabalho dos juizes nos "mais complexos". Sobre estes, questiona: "Se um juiz tem que fazer uma sentença de tráfico de droga com 50 arguidos, em que precisa de ter aberto o volume das buscas, ao lado o das escutas, aqui o das vigilâncias, ali o das fotografias das passagens nas autoestradas, como é que faz?".

Em processos assim, a seu ver, a informática atrasa o juiz e potência o seu erro.

O regresso ao passado

O presidente da Relação de Coimbra, Luís Azevedo Mendes, mostra-se empenhado no projeto de introdução do Citius neste tribunal, considerando que faz sentido avançar para a tramitação eletrónica "porque é mais fácil, amigável e eficiente". E se, por um lado, as despesas atuais em papel, tinteiros e impressoras são "uma bagatela", por outro haverá ganhos de eficiência importantes nos recursos humanos, distingue. Não obstante, Azevedo Mendes acaba por assumir uma posição pessoal surpreendente; "Estou absolutamente convencido de que, em 15 ou 20 anos, estaremos de regresso ao papel", antevê, observando que os e-books, quando apareceram, também pareciam extraordinários, mas, hoje, têm vendas residuais; e nunca se editaram tantos livros em papel, acrescenta.

Portal Justiça centraliza todos os conteúdos

O Ministério da Justiça disponibilizou recentemente a Plataforma Digital da Justiça. Trata-se de um projeto que faz parte do Plano Justiça + Próxima, que foi criando para centralizar num único portal (justiça.gov.pt) todos os espaços, temáticas e serviços da relacionados com a Justiça.

1,8 milhões de euros é a estimativa de poupança anual em gastos com papel, tinteiros e correio resultante da expansão do Citius na área penal, a partir da fase de julgamento. O cálculo é do próprio Ministério da Justiça.

423 mil euros é a poupança anual prevista com a notificação eletrónica de mandatários em processos de execução de dívidas. Deixarão de ser feitas por correio postal cerca de 180 mil notificações.

(14-5-2018 I https://portal.oa.pt)