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Projecto de alteração à Lei Orgânica do Sistema Judiciário
2018-05-14

Sindicato de Magistrados do MP contra reforço de poderes do PGR em ano de mudança no cargo

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público mostrou-se hoje preocupado com o eventual reforço dos poderes do Procurador-Geral da República (PGR) numa altura em que não se sabe ainda quem será o próximo PGR.

Esta preocupação foi manifestada à agência Lusa no final de uma reunião da direção daquele sindicato (SMMP) com a secretária de Estado da Justiça, Helena Mesquita, para discutir o projeto de alteração à Lei Orgânica do Sistema Judiciário (LOSJ).

Segundo António Ventinhas, tratou-se de uma "reunião inicial de trabalho", tendo o SMMP reiterado que está contra o reforço dos poderes do PGR face aos poderes do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP, seja na Lei Orgânica do Sistema Judiciário ou no Estatuto do MP, conforme consta de um parecer elaborado pelo SMMP.

Além de estar contra o reforço de poderes do PGR em detrimento das competências do CSMP, o presidente do SMMP admite que existe um risco acrescido por não se saber ainda quem vai ser o próximo PGR, com a substituição em outubro de Joana Marques Vidal.

De acordo com António Ventinhas, a vingar o projeto do Governo de alteração à LOSJ "perde-se o equilíbrio de poderes" existente entre PGR e o CSMP, órgão de gestão e disciplina daquela magistratura que integra elementos de outras profissões.

O parecer do SMMP sobre as alterações à LOSJ alerta o Governo para o artigo 103.º do diploma, que prevê recurso de atos do procurador-coordenador para o procurador-geral da República (PGR), quando a norma em vigor estabelecia como último grau de recurso o CSMP.

Além de considerar tal norma inconstitucional, o parecer do SMMP recomenda ao Ministério da Justiça que retire do texto o segmento "sem efeito suspensivo", e que apenas preveja recurso para o plenário do CSMP como forma de reforço das garantas individuais dos magistrados.

No entender do SMMP, será esse o verdadeiro "teste do algodão" e "saber se o Governo está a favor do reforço da autonomia do Ministério Público ou contra essa autonomia".

"Toda a história do LOSJ até à presente data é feita de vários episódios que não abonam em favor da reputação do Ministério da Justiça e nos fazem suscitar dúvidas sobre a credibilidade do mesmo", adianta o parecer.

Naquele documento, o SMMP diz não vislumbrar qualquer razão para que o CSMP, "órgão democrático com uma composição plural", ceda parte das competências ao PGR, que é um órgão unipessoal de nomeação política.

"O SMMP sempre tem defendido que a gestão do MP deve radicar no CSMP e não deslocar-se para o PGR", lembra o SMMP, observando desconhecer quem irá desempenhar este cargo no futuro.

O parecer considera que, com a alteração proposta à LOSJ, mais uma vez, verifica-se uma "visão distorcida do que é a hierarquia do MP e desvaloriza-se a função do CSMP".

"Além disso, a norma propõe uma regulamentação em branco ao remeter as normas estatutárias, não se sabendo bem quais as soluções que o legislador tem em mente, pois o processo de revisão estatutária ainda não se encontra concluído", lê-se no documento.

Este e outros casos são para o SMMP "exemplos evidentes que a LOSJ e o Estatuto do Ministério Público devem ser revistos conjuntamente, de modo a harmonizarem as soluções".

António Ventinhas indicou que a proposta de revisão do Estatuto do MP foi enviado pelo Ministério da Justiça para aprovação em Conselho de Ministros, estando o processo muito mais avançado que as alterações à LOSJ, admitindo o SMMP a possibilidade de vir a pedir reuniões urgentes com as direções partidárias e com os vários grupos parlamentares para discutir este tema que é da maior importância para a magistratura do MP.

(11-5-2018 I Lusa)