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Notícias
2018-04-18
Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 15 Mar. 2018, Processo 0644/11
O município e a seguradora ficam obrigados a indemnizar o montante total de 619.293,71 euros pela morte do condutor médico
2018-04-18
União da Segurança: Comissão facilita o acesso a provas eletrónicas
A Comissão propõe novas regras para tornar mais fácil e mais rápido para as autoridades policiais e judiciárias obter provas electrónicas, como mensagens de correio electrónico ou documentos armazenados na nuvem, de que necessitam para investigar, processar e condenar os criminosos e terroristas
2018-04-18
Já é possível pedir um novo PIN para o Cartão de Cidadão
Novos Cartões emitidos contêm nova funcionalidade que evita, no caso de perda dos códigos pessoais, que seja necessário pedir e pagar por um novo Cartão
2018-04-18
Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 22 Fev. 2018, Processo 20742/16
Tendo o intermediário financeiro aconselhado a aplicação de um montante em obrigações financeiras ao cliente que não compreendia o alcance das mesmas, é o banco obrigado a restituir o capital e juros
2018-04-18
Revisão da legislação do contencioso administrativo em debate
Vários diplomas relativos à jurisdição administrativa e fiscal entraram em procedimento legislativo
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