A Ordem dos Advogados (OA) criticou a divulgação televisiva de peças processuais do caso Operação Marquês e do inquérito à queda do BES, em “violação da lei” processual penal e dos direitos e garantias constitucionalmente protegidos dos arguidos

Não tendo o oponente provado que não agiu com culpa na insuficiência do património social da executada, improcede a oposição quanto à execução contra si realizada para cobrança coerciva de dívidas fiscais

É considerada duas sessões, para efeitos de honorários, há advogada que interveio num julgamento, o qual decorria na parte da manha e na parte da tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço

Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

A proposição da acção de responsabilidade pela sociedade contra um seu gerente, sem que a mesma tivesse sido deliberada pelos sócios, constitui uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa