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Notícias
2018-04-24
Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 1 Mar. 2018, Processo 1770/06
Considerando-se o valor justo e adequado face ao trabalho desenvolvido pelo advogado, é obrigado o respetivo cliente a pagar a quantia de 27.549,53 acrescida de juro de mora
2018-04-20
Parlamento debate aumento da paridade na política e na administração pública
O parlamento debate duas propostas de lei do Governo para aumentar as quotas de representação de cada um dos sexos de 33,3 para 40% no poder político e nos cargos dirigentes da administração pública
2018-04-20
Parlamento Europeu aprova novas regras contra branqueamento de capitais
O Parlamento Europeu aprovou novas regras contra o branqueamento de capitais, que inclui um acesso mais alargado do público às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas, e medidas para fazer face aos riscos associados às moedas virtuais
2018-04-20
Inspectores do SEF alertam para "falta de controlo" do tráfico de seres humanos
O sindicato que representa os inspetores do SEF alertou para “falta de controlo” do tráfico de seres humanos em Portugal devido à escassez de meios para prevenir e combater este crime, que está a aumentar no país JusNet 267/2018
2018-04-19
Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)
De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.201.2018.TREATIES - XI.A.16), as alterações à Convenção TIR constantes do anexo a esta noticia entram em vigor em 1 de julho de 2018 em relação a todas as Partes Contratantes
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