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Notícias
2018-05-14
Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 10 Abr. 2018, Processo 123/13
Não se provando que a empresa arguida tenha efectivamente recebido dos clientes o valor da contra prestação do IVA, não pode à mesma ser imputado o crime de abuso de confiança fiscal
2018-05-14
Despenalização da Morte Assistida
Eutanásia: Movimento pela despenalização lança vídeo com depoimentos no Facebook
2018-05-14
Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 26 Abr. 2018, Processo 0143/18
A reclamação sobre a conta de custas deve ser interposta e decidida nos prazos estabelecidos, correndo tais prazos em férias judiciais
2018-05-14
Projecto de alteração à Lei Orgânica do Sistema Judiciário
Sindicato de Magistrados do MP contra reforço de poderes do PGR em ano de mudança no cargo
2018-05-14
Comissão Nacional de Protecção de Dados
Facebook: Comissão de Proteção de Dados acompanha polémica
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