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Notícias
2018-05-09
Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 4 Abr. 2018, Processo 245/16
Mesmo que o defensor dê entrada de requerimento a pedir a escusa, para efeitos de prazo de interposição de recurso, até que não exista outro defensor, deve este assegurar todos os atos subsequentes
2018-05-09
Banco de Portugal instaurou 55 processos de contra-ordenação a 21 instituições em 2017
O Banco de Portugal (BdP) instaurou, no ano passado, 55 processos de contra-ordenação a 21 instituições, menos 100 procedimentos do que em 2016, devido a incumprimentos associados a contas de depósito e ao crédito a consumidores
2018-05-09
Lei n.º 21/2018, de 8 de maio
Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
2018-05-08
Notários apresentaram ao Governo proposta para a desmaterialização dos contratos
Os notários apresentaram ao Governo um protejo de desenvolvimento de uma plataforma electrónica para a desmaterialização dos contratos, permitindo que sejam feitos por via digital, disse à Lusa o bastonário da Ordem dos Notários
2018-05-08
Decreto-Lei n.º 31/2018, de 7 de maio
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
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