Ainda que o requerente da providência cautelar tenha enviado ao casino uma missiva onde solicita que a gravação das imagens da agressão de que foi vítima não seja destruída, tal pedido não é suficiente para suspender o prazo legal de 30 dias

É a primeira vez que a tramitação electrónica é aplicada na sua plenitude numa instância superior em Portugal

A nova Directiva da Protecção de Dados, que vai facilitar a luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade grave na Europa, entrou em vigor a 6 de maio

O TJUE considera que a constatação da «desvantagem na concorrência» não exige a prova de uma deterioração efectiva e quantificável da posição concorrencial, mas deve basear-se numa análise do conjunto das circunstâncias pertinentes do caso concreto

É livre a impugnabilidade judicial directa das deliberações do conselho de administração de uma sociedade anónima, sem necessidade de prévia impugnação para a assembleia geral da mesma