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Notícias
2018-05-02
Transparência no Exercício de Funções Públicas
Comissão da Transparência aprova alargamento da obrigação de declarar rendimentos
2018-05-02
Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 12 Abr. 2018, Processo 289/16
As mudanças de humor e as intenções do outro cônjuge não constituem qualidades essenciais para invalidar o casamento
2018-05-02
Proposta de lei
PR devolve ao parlamento lei que regula plataformas como a Uber e a Cabify
2018-05-02
Dados estatísticos da DGPJ
Tribunais com menos processos cíveis e acções executivas pendentes em 2017
2018-05-02
Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 11 Jan. 2018, Processo 12405/15
A resolução de um banco que afecta os trabalhadores a um banco de transição, não implica a transferência para este banco a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer créditos emergentes da anterior relação de trabalho de que aqueles sejam titulares
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