2018-04-16
Proibição e repressão penal do exercício ilegal da actividade de transporte no âmbito do serviço uberPOP
Os Estados-Membros podem proibir e reprimir penalmente o exercício ilegal da actividade de transporte no âmbito do serviço uberPOP sem comunicar previamente à Comissão o projecto de lei que criminaliza esse exercício