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Notícias
2018-05-08
Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 20 Fev. 2018, Processo 26935/17
Ainda que o requerente da providência cautelar tenha enviado ao casino uma missiva onde solicita que a gravação das imagens da agressão de que foi vítima não seja destruída, tal pedido não é suficiente para suspender o prazo legal de 30 dias
2018-05-08
TCA passam a tramitar processos por via electrónica
É a primeira vez que a tramitação electrónica é aplicada na sua plenitude numa instância superior em Portugal
2018-05-08
Nova Directiva da Protecção de Dados da UE entrou em vigor a 6 de maio
A nova Directiva da Protecção de Dados, que vai facilitar a luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade grave na Europa, entrou em vigor a 6 de maio
2018-05-08
Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 19 Abr. 2018, Processo C-525/2016
O TJUE considera que a constatação da «desvantagem na concorrência» não exige a prova de uma deterioração efectiva e quantificável da posição concorrencial, mas deve basear-se numa análise do conjunto das circunstâncias pertinentes do caso concreto
2018-05-02
Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 9 Jan. 2018, Processo 1148/16
É livre a impugnabilidade judicial directa das deliberações do conselho de administração de uma sociedade anónima, sem necessidade de prévia impugnação para a assembleia geral da mesma
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