O Presidente da República vetou o decreto que estabelece o direto à autodeterminação da identidade e expressão de género e permite a mudança da menção do sexo no registo civil a partir dos 16 anos

O bastonário da Ordem dos Advogados manifestou-se surpreendido por o Ministério da Justiça (MJ) ter enviado à Assembleia da República uma alteração ao mapa judiciário, sem dar conhecimento e aguardar pelos contributos desta classe

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, divulgou uma nota em que lembra que vetou o decreto do Governo sobre informação bancária em 2016 devido à "situação particularmente grave vivida então pela banca"

Segurança Social lança novo Simulador de Pensões

Mesmo que o defensor dê entrada de requerimento a pedir a escusa, para efeitos de prazo de interposição de recurso, até que não exista outro defensor, deve este assegurar todos os atos subsequentes