Não se provando que a empresa arguida tenha efectivamente recebido dos clientes o valor da contra prestação do IVA, não pode à mesma ser imputado o crime de abuso de confiança fiscal

Eutanásia: Movimento pela despenalização lança vídeo com depoimentos no Facebook

A reclamação sobre a conta de custas deve ser interposta e decidida nos prazos estabelecidos, correndo tais prazos em férias judiciais

Sindicato de Magistrados do MP contra reforço de poderes do PGR em ano de mudança no cargo

Facebook: Comissão de Proteção de Dados acompanha polémica