O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou que o prazo para dedução de IVA de documentos rectificativos de facturas conta da data em que estes são emitidos e não da factura original, contrariando a Autoridade Tributária portuguesa

Considerando-se o valor justo e adequado face ao trabalho desenvolvido pelo advogado, é obrigado o respetivo cliente a pagar a quantia de 27.549,53 acrescida de juro de mora

O parlamento debate duas propostas de lei do Governo para aumentar as quotas de representação de cada um dos sexos de 33,3 para 40% no poder político e nos cargos dirigentes da administração pública

O Parlamento Europeu aprovou novas regras contra o branqueamento de capitais, que inclui um acesso mais alargado do público às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas, e medidas para fazer face aos riscos associados às moedas virtuais

O sindicato que representa os inspetores do SEF alertou para “falta de controlo” do tráfico de seres humanos em Portugal devido à escassez de meios para prevenir e combater este crime, que está a aumentar no país JusNet 267/2018