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Notícias
2018-04-19
Operação Marquês: Ordem dos Advogados critica divulgação ilegal de peças processuais
A Ordem dos Advogados (OA) criticou a divulgação televisiva de peças processuais do caso Operação Marquês e do inquérito à queda do BES, em “violação da lei” processual penal e dos direitos e garantias constitucionalmente protegidos dos arguidos
2018-04-19
Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 8 Mar. 2018, Processo 07229/13
Não tendo o oponente provado que não agiu com culpa na insuficiência do património social da executada, improcede a oposição quanto à execução contra si realizada para cobrança coerciva de dívidas fiscais
2018-04-19
Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 21 Mar. 2018, Processo 17/14
É considerada duas sessões, para efeitos de honorários, há advogada que interveio num julgamento, o qual decorria na parte da manha e na parte da tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço
2018-04-19
Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
2018-04-18
Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 15 Fev. 2018, Processo 4318/15
A proposição da acção de responsabilidade pela sociedade contra um seu gerente, sem que a mesma tivesse sido deliberada pelos sócios, constitui uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa
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