2018-07-23
Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
2018-07-19
Parlamento aprova intervenção das autarquias na regulamentação do alojamento local
O parlamento aprovou, na especialidade, a maioria das propostas do grupo parlamentar do PS para alterar o regime jurídico do alojamento local, determinando que as câmaras municipais podem estabelecer “áreas de contenção” para instalação de novos estabelecimentos
2018-07-19
União Europeia e Japão chegam a acordo para criar o maior espaço de circulação segura de dados a nível mundial
A UE e o Japão concluíram com êxito as conversações relativas à adequação recíproca, tendo acordado o reconhecimento mútuo dos respetivos sistemas de proteção de dados como «equivalentes», o que permitirá a circulação segura de dados entre a UE e o Japão
2018-07-17
Diploma para suspensão temporária de despejos entra em vigor
O regime “extraordinário e transitório” para proteção de arrendatários idosos ou com deficiência, que habitem nas casas há mais de 15 anos, foi publicado em Diário da República, e entra hoje, 17 de julho, em vigor
2018-07-16
Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 27 Jun. 2018, Processo 0637/13
O estatuto de pequena cervejaria depende de reconhecimento para efeito de benefícios fiscais