Os cinco arguidos detidos no âmbito da Operação Lex saíram todos em liberdade, tendo um deles, Advogado, de pagar uma caução de 25.000 euros, determinou o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Pires da Graça

Não pode ser responsabilizada a sociedade arguida pela contraordenação rodoviária quando não foi alegado que aquela sabia quem era o condutor do veículo, no momento da prática da infração

Pela subscrição de uma procuração forense não é possível extrair a conclusão de que o revertido exerceu, de facto, a gerência da sociedade

É decretada a dissolução oficiosa da sociedade devido a omissão do registo da prestação de contas durante dois anos consecutivos