2025-12-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025, de 26 de novembro
Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde
2025-12-02
2025-12-02
Utilizador PEDROCOSTA03 Password •••••• Esqueceu-se da sua password? HomeTudoLegislaçãoJurisprudênciaDoutrinaFormuláriosCódigosInstruçõesColectânea de JurisprudênciaÁrea pessoal TC, Plen
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO. PROIBIÇÃO DE RETROATIVIDADE DOS IMPOSTOS. É declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário ("ASSB") relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição de retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa.
2024-10-30
Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 11 Jul. 2024, Processo 1692/23.8T8STB-A.E1
Os dados relativos ao estado de saúde de pessoa falecida que revelem informações sobre a sua saúde física ou mental, incluindo informações recolhidas em vida durante a prestação de serviços de saúde, devem ser divulgados quando necessários ao exercício do direito de defesa
2022-07-26
Ordem dos Advogados aumenta requisitos para advogados prestarem apoio judiciário
A Ordem dos Advogados (OA) aprovou, por maioria, em Assembleia Geral Extraordinária, uma alteração às regras dos advogados oficiosos, aumentando os requisitos para que estes profissionais se possam inscrever no sistema de apoio judiciário