A resolução de um banco que afecta os trabalhadores a um banco de transição, não implica a transferência para este banco a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer créditos emergentes da anterior relação de trabalho de que aqueles sejam titulares

Verificando-se que as diversas prestações que o trabalhador recebia estavam estipuladas contratualmente, com natureza fixa e regular, para efeitos fiscais não são consideradas ajudas de custo, mas sim rendimento de trabalho dependente

A Comissão Europeia propôs novas regras no domínio do direito das sociedades, por forma a facilitar os processos de fusão, cisão e transferência de empresas no interior do Mercado Único

A Comissão Europeia apresentou uma série de medidas com o objetivo de colocar a inteligência artificial (IA) ao serviço dos cidadãos europeus e de estimular a competitividade da Europa neste domínio

O governo criou um grupo de trabalho para, até 30 de setembro, fazer sugestões para promover formas amigáveis de resolver litígios entre o Fisco e os contribuintes, através de um mediador ou conciliador