2018-05-02
Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 12 Abr. 2018, Processo 289/16
As mudanças de humor e as intenções do outro cônjuge não constituem qualidades essenciais para invalidar o casamento
2018-05-02
Proposta de lei
PR devolve ao parlamento lei que regula plataformas como a Uber e a Cabify
2018-05-02
Dados estatísticos da DGPJ
Tribunais com menos processos cíveis e acções executivas pendentes em 2017
2018-05-02
Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 11 Jan. 2018, Processo 12405/15
A resolução de um banco que afecta os trabalhadores a um banco de transição, não implica a transferência para este banco a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer créditos emergentes da anterior relação de trabalho de que aqueles sejam titulares
2018-04-30
Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão de 25 Jan. 2018, Processo 00245/09
Verificando-se que as diversas prestações que o trabalhador recebia estavam estipuladas contratualmente, com natureza fixa e regular, para efeitos fiscais não são consideradas ajudas de custo, mas sim rendimento de trabalho dependente